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Legislação
Confira aqui as principais normas que regem as operações na BM&FBOVESPA:
Leis Federais
- Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. - Lei nº 4.728, de 14 julho de 1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. - Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Cria a CVM e disciplina o mercado de capitais. - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei das Sociedades por Ações. - Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências. - Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. - Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei da Arbitragem. - Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. - Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. - Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro. - Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Regulamentação CVM
- Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979
Dispõe sobre condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, operações fraudulentas e práticas não eqüitativa. - Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980
Dispõe sobre a aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação. - Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980
Define as operações em bolsa de valores com opções de compra e venda de ações e estabelece os requisitos para sua realização. - Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986
Dispõe sobre as operações de Conta Margem e dá outras providências. - Instrução CVM nº 117, de 3 de maio de 1990
Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades corretoras e dá outras providências. - Instrução CVM nº 168, de 23 de dezembro de 1991
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais nas Bolsas de Valores. - Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. - Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999
Dispõe sobre administração de carteira de valores mobiliários. - Instrução CVM nº 310, de 9 de julho de 1999
Dispõe sobre as obrigações do custodiante e subcustodiante de valores mobiliários. - Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999
Dispõe sobre a admissão à negociação de valores mobiliários em bolsas de valores. - Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000
Dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução CMN no 2.689/00, e dá outras providências. - Instrução CVM nº 330, de 17 de março de 2000
Dispõe sobre a negociação, em bolsas de valores, de Recibos de Subscrição de ações de emissão de companhias abertas quando houver distribuição simultânea no Brasil e no exterior. - Instrução CVM nº 333, de 6 de abril de 2000
Dispõe sobre operações irregulares no mercado de valores mobiliários. - Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado. - Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos Fundos de Índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado. - Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002
Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários, revoga a Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995,a Instrução CVM nº 299, de 9 de fevereiro de 1999 e a Instrução CVM nº 345, de 4 de setembro de 2000, e dá outras providências. - Instrução CVM nº 380, de 23 de dezembro de 2002
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.
- Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003
Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988. - Instrução CVM nº 419, de 2 de maio de 2005
Dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes, altera e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000. - Instrução CVM nº 441, de 10 de novembro de 2006
Dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. - Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007
Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. - Instrução CVM nº 463, de 8 de janeiro de 2008
Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e dispõe acerca dos procedimentos a serem observados para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas. - Parecer de Orientação CVM n.º 33, de 30 de setembro de 2005
Intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições. - InstruçãoCVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários. - Instrução CVM nº 483, de 6 de julho de 2010
Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários - Instrução CVM nº 494, de 20 de abril de 2011
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento. - Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento. - Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Regulamentação BACEN
Regulamentação CMN
- Resolução nº 1.655
Disciplina a constituição, organização e o funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários - Resolução nº 2.554
Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos - Resolução nº 2.687
Admite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no País. - Resolução nº 2.689
Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais - Resolução nº 3.056
Dispõe sobre a auditoria interna das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Resolução nº 3.849
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Regulamentação SRB
BM&F Bovespa
- Resolução nº 303/2005 Bovespa
Dispõe sobre o registro na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) de Clube de Investimento - Resolução nº 320/2006 Bovespa
Dispõe sobre o registro de Clube de Investimento na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) - Regulamento de Operações
- Procedimentos Operacionais
- Código de Conduta
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